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Câmara aprova projeto que desidrata Estatuto do Desarmamento e permite a investigados registrarem armas
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Publicado em 12/12/2024

Projeto volta ao Senado para análise. Texto mantém lista de crimes restrita que impediriam registro, incluindo hediondos e previstos na Lei Maria da Penha.

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que autoriza investigados a registrarem armas.

O texto volta ao Senado, porque os deputados alteraram o mérito do projeto. Como o texto começou a tramitar lá, a proposta precisa ser revisada pelos senadores.

 

O texto retira do dispositivo que regulamenta o registro de arma de fogo a obrigação de o interessado declarar a efetiva necessidade e permite que pessoas que respondem a inquérito policial registrem armas de fogo.

 

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe isso. Segundo a legislação, quem quer ter arma de fogo não pode estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

 
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